Se você está pensando em abrir um negócio e quer algo menos burocrático, o MEI (Microempreendedor Individual) pode ser a escolha certa. O registro é rápido, o custo mensal é baixo e você ainda tem acesso a benefícios como INSS, auxílio‑doença e aposentadoria. Mas, para tirar o máximo proveito, é preciso entender como funciona cada detalhe.
Primeiro passo: vá ao portal gov.br e procure por "MEI – Portal do Empreendedor". Você vai precisar de CPF, título de eleitor ou identidade, além de um endereço válido. Não tem empresa ainda? Não tem problema, o próprio site gera um CNPJ para você.
Depois de preencher os dados, escolha a atividade que melhor descreve o que você faz. O sistema aceita mais de 600 opções, então tem quase sempre uma que encaixa. Quando terminar, você recebe o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Guarde esse documento, ele serve como alvará e comprova que você está regular.
O principal custo do MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ele reúne três tributos em um único boleto: INSS, ICMS (para comércio) ou ISS (para serviços). O valor varia entre R$ 66,00 e R$ 71,00, dependendo da atividade. O pagamento pode ser feito pelo celular, internet banking ou lotéricas.
Além do DAS, o MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN‑SIMEI) todo ano, até 31 de maio. Nela, você informa o total de receitas obtidas e se teve empregado. É importante manter a contabilidade em dia, mesmo que seja só um registro simples de entradas e saídas.
Se você contratar um funcionário, o salário mínimo ou piso da categoria deve ser pago, e a empresa fica responsável por recolher FGTS e INSS desse colaborador. O MEI pode ter, no máximo, um empregado.
Outro ponto que muita gente esquece: o MEI não pode faturar mais que R$ 81 mil por ano. Se a receita ultrapassar esse limite, é necessário migrar para outra modalidade de empresa, como o Simples Nacional.
Seguindo essas regras, você evita multas e mantém seu CNPJ ativo. O bom de tudo isso é que o MEI não precisa de contador obrigatório, mas ter um profissional para conferir os números pode prevenir dor de cabeça.
Com essas informações, você já tem a base para abrir, pagar e administrar seu MEI sem complicação. Lembre‑se de checar sempre as datas de vencimento e de atualizar seu cadastro se mudar de endereço ou atividade. Boa sorte no seu empreendimento!
A partir de 2 de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) serão obrigados a incluir o Certificado de Regularidade do Trabalho (CRT 4) na emissão de notas fiscais. Essa mudança visa padronizar o processo e garantir a transparência nas operações fiscais dos MEIs. Além disso, assegura que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas.