Em uma manobra que promete sacudir o establishment político e econômico do país, a deputada Duda Salabert, do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com um objetivo ambicioso: garantir um salário mínimo de aposentadoria para todos os brasileiros, independentemente de contribuições anteriores. O texto, batizado de "Maria da Conceição Silva Santos", foi protocolado em 4 de maio de 2026.
A proposta vai direto ao ponto mais sensível do sistema previdenciário brasileiro: a exclusão. Segundo dados citados pela própria parlamentar, cerca de 39 milhões de trabalhadores estão fora da proteção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A maioria é composta por pessoas pobres, negras, mulheres e população trans, que trabalham em condições informais e não conseguem manter o cadastro em dia.
"É gente que trabalhou a vida inteira, mas que na prática não tem direito a nada", afirmou Salabert ao justificar a urgência da medida. A deputada argumenta que o dinheiro existe no Brasil; o problema é como ele está sendo distribuído e quem paga a conta.
O fim do caráter exclusivamente contributivo?
O cerne da PEC é transformar a previdência básica em um direito universal, similar ao modelo adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela assistência social após a Constituição de 1988. Atualmente, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regido pela Lei 8.213/1991, exige anos de contribuição contínua para gerar qualquer benefício.
Sob a nova regra proposta, essa barreira cairia para o piso básico. Trabalhadores que não cumprirem o tempo mínimo de contribuição ainda teriam direito ao benefício de um salário mínimo, desde que comprovem tempo de serviço e atinjam a idade mínima definida por lei. Para homens, a idade seria de 65 anos; para mulheres, 62 anos.
Há uma nuance importante aqui: a proposta não elimina o sistema contributivo por completo. Ela mantém a lógica atual para benefícios acima de um salário mínimo. Ou seja, se você quer uma aposentadoria maior, precisa continuar contribuindo. Mas o "piso" de segurança social seria garantido a todos, baseada apenas na residência e na idade.
Idades reduzidas para grupos específicos
A PEC também prevê tratamento diferenciado para categorias que historicamente enfrentam condições de trabalho mais desgastantes ou precárias. Para trabalhadores rurais, pescadores artesanais e extrativistas, as idades mínimas são reduzidas significativamente:
- Homens: 60 anos;
- Mulheres: 55 anos.
Essa distinção reconhece a realidade física dessas profissões, alinhando-se parcialmente às discussões internacionais sobre justiça laboral, embora a implementação prática exija mecanismos robustos de comprovação de atividade.
Revisão da Vida Toda e cálculo favorável
Outro ponto que deve atrair a atenção dos sindicatos e advogados previdenciaristas é a restauração parcial das regras de cálculo. A PEC propõe voltar à lógica anterior à Reforma da Previdência de 2019. Isso significa que os trabalhadores poderiam calcular seus benefícios com base na média dos 80% maiores salários de sua vida contributiva, excluindo os 20% menores.
Além disso, a proposta incorpora constitucionalmente a chamada "Revisão da Vida Toda". Isso permite que contribuições feitas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo final, caso isso resulte em um valor mais vantajoso para o segurado. Um detalhe técnico, mas que pode representar milhares de reais a mais na conta mensal de muitos aposentados.
De onde virá o dinheiro?
Aqui entra o elefante na sala. Universalizar a aposentadoria custa caro. Para financiar esse novo modelo, a deputada propõe novas fontes de receita para a seguridade social. A principal delas é uma taxa adicional sobre os lucros das instituições financeiras, tanto públicas quanto privadas.
Até que haja regulamentação específica pelo Poder Executivo, o texto estabelece uma alíquota extra de 10% para os bancos. A proposta também sugere redirecionar recursos provenientes de:
- Dividendos de empresas estatais;
- Uma parcela da verba destinada ao serviço da dívida pública.
Salabert defendeu a viabilidade financeira com firmeza: "No Brasil, dinheiro tem. O que falta é redesenhar o modelo de aposentadoria". Críticos, entretanto, já alertam para possíveis impactos na estabilidade fiscal e na reação dos mercados financeiros, embora a deputada argue que a carga tributária sobre o setor bancário já é significativa.
O caminho burocrático
Apesar da força ideológica, a PEC enfrenta um obstáculo imediato: a matemática do Congresso. Para ser analisada, a proposta precisa obter as assinaturas de 171 deputados federais — o equivalente a um terço dos 513 membros da Câmara. Até o momento, Duda Salabert ainda precisa angariar esses votos para protocolar formalmente o texto.
O cenário político atual torna essa tarefa desafiadora. O debate sobre o custo da previdência reacendeu tensões entre setores conservadores, que defendem a sustentabilidade fiscal rígida, e movimentos sociais, que exigem inclusão. A proposta de Salabert serve como um termômetro: mostra quão profunda é a insatisfação com o modelo atual e quão difícil será mudar sem um consenso amplo.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à aposentadoria universal proposta?
A proposta destina-se principalmente aos trabalhadores informais e excluídos do INSS. Qualquer cidadão brasileiro que atinja a idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres) e comprove tempo de serviço terá direito a um salário mínimo, mesmo sem ter feito contribuições regulares ao longo da vida.
A reforma afeta quem já contribui para o INSS?
Sim, mas de forma positiva. A proposta mantém o sistema contributivo para quem deseja receber mais de um salário mínimo. Além disso, reintroduz regras de cálculo mais favoráveis, como a média dos 80% maiores salários e a possibilidade de considerar contribuições anteriores a 1994 (Revisão da Vida Toda).
Como o governo pagará essa nova aposentadoria?
O financiamento virá de novas fontes de receita, incluindo uma taxa adicional de 10% sobre os lucros dos bancos, além do redirecionamento de dividendos de empresas estatais e parte dos recursos do serviço da dívida pública para a seguridade social.
Qual é o próximo passo para a PEC?
A deputada Duda Salabert precisa conseguir as assinaturas de 171 deputados federais para que a proposta seja protocolada e enviada para análise nas comissões da Câmara. Sem esse número mínimo de apoio, o texto não avança na tramitação legislativa.